É inútil comemorar a aprovação da redução da maioridade penal pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, sob o argumento de que mais jovens trancafiados vai diminuir os números da violência nos grandes centros urbanos.
Além das seguidas votações as quais será submetida a infeliz proposta, a própria prerrogativa de cláusula pétrea impõe barreiras para modificar o texto da Carta Magna, e o Supremo Tribunal Federal pode ser acionado para a dar a palavra final.
Batalhas à parte, mais uma vez vem à tona o que parece ser a questão mais complexa da atual realidade.
Que garantia há de que os indicadores da violência serão remexidos, se outras faixas etárias poderão facilmente ser cooptadas e estimuladas a praticarem os mesmos delitos de sempre?
A Câmara dos Deputados poderia fazer um bem maior à sociedade, discutindo essa questão sob a ótica da educação e outras políticas públicas, no momento em que o poder público não cumpre o seu papel de tutor de menores entregues à própria sorte nas comunidades carentes, pacificadas ou não, onde o braço armado do estado, sozinho, não pode suprir as necessidades dessas localidades sob a responsabilidade das três esferas de governo.
A implantação das Unidades de Polícia Pacificadora aqui no Rio de Janeiro é um exemplo claro de que não houve uma complementação mais efetiva à atual política de segurança, que numa dimensão maior poderia se tornar um modelo nacional.
Já que insistem que o aparato de segurança pode equacionar essa questão, as Forças Armadas também podem perfeitamente desempenhar uma função social, além de mais rigor no controle de nossas fronteiras, socializar esses jovens, através de projetos profissionalizantes, esporte, lazer e disciplina, sem, necessariamente, se familiarizarem com material bélico, por motivos óbvios.
Mas, bastaria que as letras do Estatuto da Criança e do Adolescente fossem observadas em sua plenitude para que se desenhasse um outro retrato desse cenário caótico de uma massa desassistida e desafortunada.
Assim, a redução da maioridade penal representa o retrocesso do confinamento, da exclusão e da falta de oportunidade. Porque é evidente que no contexto do sistema carcerário não há mecanismos que possam socializar uma geração fadada ao ostracismo e à marginalidade.
Um pais que não leva a sério seus jovens também não cresce, como eles.
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