Ao contrário do que pensam a maioria que se dispõe a ventilar alguma coisa a respeito de uma possível redução da maioria penal é bom lembrar que dentro da seara da violência urbana e da intrincada questão da segurança pública este é um problema dos mais complexos, não especificamente por envolver menores apenas, mas pelos fatores que cercam o assunto, dentro da responsabilidade do poder público, pelo resgate de uma dívida antiga; e a leniência da sociedade que só se manifesta quando lhe dói na pele, o tal oportunismo de sempre.
No calor das discussões, principalmente em conversas informais nos bares, no trem lotado, ou em bate-boca sem sentido em frente às manchetes nas bancas, pela manhã, é possível notar o sentimento de ódio que move as pessoas a externarem opiniões sob a luz do revanchismo, sem um naco qualquer de racionalidade. E parece que todos vão aderindo a essa causa de forma precipitada. É como se a sociedade quisesse fazer justiça com as próprias mãos.
O governador de São Paulo Geraldo Alckmim levou ao Congresso Nacional proposta de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente, tornando mais rigorosa a punição para menores infratores, numa clara demonstração de que o recente crime de assassinato, na capital paulista, cujo autor é um menor, serviu de mote para sua empreitada. Não estou nem levando em conta que o PSDB, legenda do governador, esteja fazendo média com a população, visando as eleições presidenciais que se aproximam, além do perigo que isso representa quando importante questão parte de agremiação política, pelo interesse e corporativismo que podem influenciar o seu desfecho.
Como bem disse o ilustre professor Dráuzio Gonzaga, tem gente achando que basta trancafiar esses menores que o problema estará resolvido. O mestre acrescenta ainda que lá na frente, mais tarde, vão estar discutindo nova redução da maioridade porque certamente essa medida não trará os resultados esperados. E toda vez que houver um evento de grande repercussão, envolvendo menores como protagonista ou vilão, a parcela vitimada vai sair às ruas, vestida de branco, com cartazes e palavras de ordem, ensaiando mais um paliativo, sem que se desperte efetivamente um amplo debate, antes que se possa renovar as letras da lei.
O mais importante é que apesar da urgência não há como vislumbrar resultados em curto prazo. É preciso ter essa noção, antes que o cidadão comum ou especialistas que lidam com o tema julgue o poder público inerte, sem considerar que em gestões anteriores também não houve qualquer tentativa de adequar um problema de todos à atual realidade, em que crianças, jovens e adolescentes não só praticam, como também são vítimas de violência, no campo, na cidade, no esporte e no âmbito doméstico, o que sugere uma amplitude maior na equação do problema, bem além da questão da segurança pública.
Nos tempos em que o próprio Estado começou a se enxugar, seguindo os mandamentos do neoliberalismo, a ocasião seria propícia para a implementação de um grande projeto social com ênfase na educação, trabalho e renda, para que não se perdesse tantas gerações enquanto o país se modernizava e desenvolvia.
As Unidades de Polícia Pacificadora, aqui no Rio, pode ser uma grande ferramenta para mudar os números sociais dessa mazela, desde que a presença do estado nas comunidades carentes não se restrinja ao braço armado.
Porque hoje há órfãos, tanto na favela, quanto no asfalto.
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